Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar imóvel à empresa Martins, Silva e Cia Ltda.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Doar imóvel à empresa Martins, Silva e Cia Ltda.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Martins, Silva & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.905.563/0001-30, um terreno vago, de propriedade do Município de Formiga, com a seguinte confrontação: Uma Gleba de terra com uma área de 800 metros quadrados, Lote 05 sendo 20,00 metros de frente localizado na Rua Lizandro Veloso da Cunha, 40,00 metros do lado direto com a Rua Maria Amélia de Oliveira, 40,00 metros lado esquerdo confrontando com lote 04 e fundos com 20,00 metros confrontando com lote 06 no Distrito Industrial José Luis Andrade, conforme memorial descritivo e “croqui”, em anexo. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam iniciadas as obras para implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) Deixe a Indústria de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal; e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado; f) Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua consequente reversão ao Patrimônio Público do Município, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional. Art. 5º Caso a empresa beneficiária venha a dar os bens objeto desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de Formiga/ MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da Lei 8.666/93. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.