Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 48.000,000 - construção da rede elétrica no Distrito Industrial José Luis Andrade II)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 48.000,000 - construção da rede elétrica no Distrito Industrial José Luis Andrade II) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARCERIAS 2266100521.199 Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial 449051 Obras e Instalações (2644) 48.000,00 TOTAL 48.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente, as dotações abaixo discriminadas: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARCERIAS 2266100522.329 Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (2647) 23.000,00 2369100642.339 Lei de Incentivos a Novos Empreendimentos 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (2649) 3.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(2650) 16.000,00 2369500531.183 Incentivo ao Desenvolvimento Turístico de Ponte Vila e Região 449051 Obras e Instalações (2653) 5.000,00 2369500532.337 Promoção de Eventos Turísticos 339030 Material de Consumo (2658) 1.000,00 TOTAL 48.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.