Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 2.000,00 - manutenção do convênio com o Corpo de Bombeiros)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 2.000,00 - manutenção do convênio com o Corpo de Bombeiros) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais/10º Batalhão de Bombeiros Militar. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros, conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 SECRETARIA DE GOVERNO 04 122 0001 2.423 Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros 3390 30 Material de Consumo 1.800,00 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200,00 TOTAL 2.000,00 Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2006/2009, dentro do programa “Apoio Administrativo”, a ação “Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros.” Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, a ação “Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros.” Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 SECRETARIA DE GOVERNO 20 602 0051 1.232 Aquisição de Equip. p/Desenvolvimento da Produção Animal 4490 52 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 TOTAL 2.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.