Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo do Município de Formiga a participar como instituidor e mantenedor de uma fundação regional a ser criada com objetivos educacionais, culturais e dá outras providências. (Com Sede Em Itapecerica/MG.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Instituidor-Mantenedor ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA , AUTORIZADO A PARTICIPAR DA INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO REGIONAL COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA .MG. ARTIGO SEGUNDO: A FUNDAÇAO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, TERÁ NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SERÁ INSTITUÍDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24º E 30º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E SERÁ REGIDA POR ESTATUTO A SER ELABORADO POR SEUS INSTITUIDORES. ARTIGO TERCEIRO: FICA OUTROSSIM, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA , AUTORIZADO A INDICAR O MEMBRO INTEGRANTE DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO REGIONAL, O QUAL PARTICIPARÁ DA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DA ENTIDADE, COM DIREITO A VOTO E VETO. ARTIGO QUARTO: A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO