Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar acordo para repasse financeiro e dá outras providências (R$ 40.000,00 - Contrapartida do município para realização de um show da bande Padre Fábio de Melo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar acordo para repasse financeiro e dá outras providências (R$ 40.000,00 - Contrapartida do município para realização de um show da bande Padre Fábio de Melo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar acordo com a empresa Talentos Produções Artísticas e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 09.252.336/0001-16, para repasse financeiro relativo à contrapartida do Município para realização de um Show da Banda Padre Fábio de Melo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0212 Secretaria Municipal de Cultura 1339200662.349 Apoio a realização de eventos culturais 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a ficha 2745, utilizando como recursos, os estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2009.