Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 150.000,00 - Aquisição de material permante com verba do FUNDEB)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 150.000,00 - Aquisição de material permante com verba do FUNDEB) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236100321.037 Aquisição de Equip. p/Ensino Fundamental - FUNDEB 449052 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 1236500331.212 Aquisição de Equip. p/ Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDEB 449052 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 TOTAL 150.000,00 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais ), conforme abaixo: Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas no orçamento vigente as dotações abaixo discriminadas: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236100321.112 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar 449051 Obras e Instalações(373) 100.000,00 1236500332.158 Manutenção do Ensino Infantil 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(477) 30.000,00 339030 Material de Consumo(482) 20.000,00 TOTAL 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.