Câmara Municipal de Formiga (MG)
Fixa padrão de vencimento, redenomina funções de quadro em extinção, e dá outras providências.
Fixa padrão de vencimento, redenomina funções de quadro em extinção e dá outras providências (Diversos cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam redenominadas as funções do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como fixados seus padrões de vencimento, conforme abaixo relacionados: NOMENCLATURA REDENOMINAÇÃO SALÁRIO Auxiliar de Serviços de Manutenção VI Auxiliar de Serviços de Manutenção 594,37 Bombeiro VI Bombeiro 594,37 Calceteiro VI Calceteiro 594,37 Encarregado - 854,69 Fiscal III Fiscal 594,37 Motorista VII Motorista 713,92 Operador de E.T.A. II Operador de E.T.A. 514,94 Operador de Máquina V Operador de Máquina 748,50 Supervisor Técnico - 854,69 Técnico Administrativo V Técnico Administrativo 748,50 Técnico de Contabilidade - 854,69 Art. 2º - As funções ora redenominadas são do regime celetista, fazendo parte do quadro em extinção até as vacâncias respectivas, conforme Anexo IV da Lei Complementar nº 008/2006. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.