Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o SAAE a suplementar ficha orçamentária (R$ 104.300,00 = sendo R$ 65.100 para pagamento de vale alimentação dos servidores do SAAE referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2009 e R$ 39.200,00 para pagamento de comissões para recebimento de contas de água e esgoto junto aos bancos da cidade referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2009. O valor de R$ 104.300,00 foi cancelado de dotação destinada à construção do reservatório do bairro Novo Horizonte)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o SAAE a suplementar ficha orçamentária (R$ 104.300,00 = sendo R$ 65.100 para pagamento de vale alimentação dos servidores do SAAE referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2009 e R$ 39.200,00 para pagamento de comissões para recebimento de contas de água e esgoto junto aos bancos da cidade referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2009. O valor de R$ 104.300,00 foi cancelado de dotação destinada à construção do reservatório do bairro Novo Horizonte) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autorizado a suplementar no orçamento vigente a quantia de R$ 104.300,00 (cento e quatro mil e trezentos reais), sendo R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais) para pagamento do vale alimentação dos servidores do SAAE, referente aos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2009 e R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), para pagamento de comissões para recebimento de contas de água e esgoto junto aos Bancos da cidade, para pagamento também nos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2009, conforme discriminação: 03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0001 Supervisão e Coordenação Superior 04 122 0001 8.003 Manutenção dos Serviços Administrativos 339039 Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica (ficha 21)..R$ 104.300,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, será anulada parcialmente a dotação, conforme discriminação: Serviço Autônomo de Água e Esgoto 17 Saneamento 17 512 Saneamento Básico 17 512 0003 Abastecimento de Água 17 512 0003 7.013 Construção do Reservatório Bairro Novo Horizonte 4490 51 Obras e Instalações (ficha 42) .................................. R$ 104.300,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.