Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Porto Mineiro de grãos - Armazéns Gerias Ltda)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Porto Mineiro de grãos - Armazéns Gerias Ltda) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Porto Mineiro de grãos - Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 07.531.631/0001-86, um terreno, de propriedade do Município de Formiga, com a seguinte confrontação: inicia-se no ponto 01 com a seguinte coordenada N= 7.742.710,121 e E= 454.905,218, segue ate o p 2 com azimute de 191º18´34´´ e a distancia de 100,211, confrontando à esquerda com a área institucional da Prefeitura Municipal de Formiga, chega até o P2 com as coordenadas N=7.742.611,859 e E=454.885,580. Do P2 volve à direita até o P3, confrontando à esquerda com a rede ferroviária FCA.s.a, com azimute de 321º27´18´´ e a distancia de 5,136 e as coordenadas N=7.742.615,872 e E=454.882,265. Do P3 segue, confrontando com o mesmo à esquerda, ate o P4 com azimute de 334º09´28 e a distancia de 4,722 com as coordenadas N=7.742.620,123 e E=454.880,307. do P4 segue ate o P5, confrontando com o mesmo à esquerda, com azimute de 318º20´11´´ e a distancia de 48,180 com as coordenadas N=7.742.656,117 e E=454.848,278. Do P5 ainda confrontando com o mesmo à esquerda, segue ate o P6 com azimute de 316º55´54´´ e a distancia de 31,679 com as coordenadas N=7.742.679,259 e E=454.826,646. Do P6 segue ate o P7, ainda confrontando à esquerda com a FCA.S.A. segue com azimute de 314º21´11´´ e a distancia de 14,504 com as coordenadas N=7.742.689,399 e E=454.816,275. Ainda confrontando com o mesmo à esquerda, do P7 segue ate o P8 com azimute de 308º29´51´´ e a distancia de 15,109 com as coordenadas N=7.742.698,805 e E=454.804,449.Ainda confrontando à esquerda com o mesmo, do P8 segue ate o P9 com azimute de 304º20´14´´ e a distancia de 27,985 com as coordenadas N=7.742.714,590 e E=454.781,341. Confrontando com o mesmo à esquerda, do P9 segue ate o P10 com azimute de 297º10´00´´ e a distancia de 26,873 com as coordenadas N=7.742.726,860 e E454.757,432. Do P10 segue ate o P11, ainda confrontando com o mesmo à esquerda, com azimutede 280º34´42´´ e a distancia de 56.804 com as coordenadas N=7.742.737,288 e E= 454.701,593. Ainda confrontando à esquerda com a FCA.S.A., do P11 segue ate o P12 com azimute de 282º39´14´´ e a distancia de 38,735 com as coordenadas N=7.742.745,733 e E=454.663,799. Do p12 segue ate o P13 com azimute de 294º59´01´´ e a distancia de 31,356 com as coodenadas N=7.742.759,017 e E=454.635,376. Ainda confrontando à esquerda com a FCA.S.A., do P13 segue ate o P14 com azimute de 307º16´44´´ e a distancia de 25,723 com as coordenadas N=7.742.774,598 e E=454.614,908. Do P14 volve a direita ate o P15, tendo à esquerda o confrontante Porto Mineiro de Grão, com azimute 48º39´55´´ e a distancia de 170,273 chegando ao P15 com as coordenadas N=7.742.886,992 e E=454.742,817. Do P15 volve novamente à direita ate o Ponto inicial P1,tendo a esquerda como confrontante o Porto Mineiro de Grãos, segue azimute de 137º26´33´´ e a distancia de 240,206 chegando ate o ponto inicial, com as coordenadas N=7.742.710,121 e E=454.905,218., perfazendo uma área de 30.000,00m², = 3,00 ha, com perímetro de 837,501 de propriedade de Porto Mineiro de Grãos - Armazaens gerais Ltda, conforme memorial descritivo e “croqui”, em anexo. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam iniciadas as obras para implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) Deixe a Indústria de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal; e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado; f) Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional. Art. 5º Caso a empresa beneficiária venha a dar os bens objeto desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de formiga/MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da lei 8666/93. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.