Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o pagamento de indenização e dá outras providências (R$ 31.294,58 - Indenização do Sr. Milton José da Silva - Casa destruída pelo caminhão da Prefeitura na Rua Salgado Filho)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o pagamento de indenização e dá outras providências (R$ 31.294,58 - Indenização do Sr. Milton José da Silva - Casa destruída pelo caminhão da Prefeitura na Rua Salgado Filho) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Sr. Milton José da Silva, inscrito sob o CPF: 429.706.286-00, proprietário do imóvel localizado à Rua Salgado Filho nº 565, bairro Alvorada nesta cidade, no valor de R$ 31.294,58 (trinta e um mil duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), com o objetivo de ressarcir todos os danos provenientes do sinistro descrito no boletim de ocorrência nº 5714 de 29 de maio de 2009: Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista na ficha 2550 da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, ficando o Poder Executivo autorizado proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.