Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de subvenção social e abertura de crédito especial e dá outras providências. (Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Desvalida de Formiga – APROMID)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Subvenção-Social ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI ARTIGO PRIMEIRO: FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, AUTORIZADO A CONCEDER SUBSVENCÃO SOCIAL MENSAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS) ATÉ O VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS ) À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DESVALIDA DE FORMIGA “ APROMID” ARTIGO SEGUNDO: PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, FICA AUTORIZADO A ABERTURA DE C'REDITO ESPECIAL , NO ORÇAMENTO VIGENTE PELO VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS ) , CONFORME PROGRAMA ABAIXO: 01. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.08. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 15.81.4864029 SUBVENÇÃO SOCIAL À APROMID ( Associação de Proteção à maternidade e infância desvalida de Formiga) 3231.00 Subvenções Sociais R$ 5.000,00 TOTAL R$ 5.000,00 ARTIGO TERCEIRO: PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE QUE TRTA O ARTIGO ANTERIOR, FICAM CANCELADAS PARCIALMENTE NO ORÇAMENTO VIGENTE AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS NOS SEGUINTES VALORES: 01. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.08. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1581.4871053 Construção e Ampliação de Centros Comunitários 4110.00 Obras e Instalações ( 287) R$ 4.900,00 15814871054 Aquisição de Equipamentos para centros comunitários 4120.00 Equipamentos e Material Permanente ( 288) R$ 100,00 TOTAL.................................................................................................. R$ 5.000,00 ARTIGO QUARTO: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PRIMEIRO DE AGOSTO DE 2001. ARTIGO QUINTO: FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.