Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 275.690,00 - Suplementar dotação para construção da sede própria da Câmara Municipal de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 275.690,00 - Suplementar dotação para construção da sede própria da Câmara Municipal de Formiga) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento vigente da Câmara Municipal de Formiga, crédito suplementar no valor de R$ 275.690,00 (Duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais), conforme a seguinte discriminação: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.02 CORPO LEGISLATIVO 01 031 0002 3.001 Construção, Reforma, Ampliação Prédio Legislativo 449051 Obras e Instalações (19) 275.690,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Formiga, as dotações abaixo: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.02 CORPO LEGISLATIVO 01 031 0001 4.002 Manutenção com Homenagens, Solen. Recep. e Fest. 339030 Material de Consumo (05) 6.922,75 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (06) 1.900,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (07) 15.933,49 01 031 0001 4.003 Manutenção com Viagens do Corpo Legislativo 339014 Diárias (08) 5.000,00 01 031 0001 4.019 Manutenção com Assessores de Gabinete 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (14) 115.734,00 319013 Obrigações Patronais (83) 34.262,00 01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL 01 122 0001 4.013 Manutenção com Melhoria Instalações Câmara Municipal 449052 Equipamentos e Material Permanente (22) 16.726,50 01 128 0001 4.012 Manutenção Capacitação dos Servidores Legislativos 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (25) 708,14 01.02.01 SECRETARIA GERAL 01 122 0001 4.016 Manutenção do Corpo da Secretaria Geral 339033 Passagens e Despesas com Locomoção (32) 450,60 01.02.02 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 01 122 0001 4.007 Manutenção Corpo da Assessoria Administrativa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (34) 1.250,00 319013 Obrigações Patronais (35) 70,00 319113 Obrigações Patronais (38) 460,00 339014 Diárias (39) 330,00 339033 Passagens e Despesas com Locomoção (40) 719,15 01 122 0001 4.014 Manutenção com Sistema Informática da Câmara 339030 Material de Consumo (41) 2.605,00 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (42) 500,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (43) 5.425,00 01 122 0001 4.015 Manutenção com Despesas Gerais Câmara - Operacionais 339030 Material de Consumo (44) 30.700,00 339035 Serviços de Consultoria (45) 9.448,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (47) 14.982,94 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas (48) 255,92 339092 Despesas de Exercícios Anteriores (49) 2.000,00 339139 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (50) 808,70 01 123 0000 0.001 Manutenção Despesas Decorrentes Sent. Judiciais 329091 Sentenças Judiciais (51) 2.000,00 01.02.03 ASSESSORIA JURÍDICA 01 122 0001 4.008 Manutenção Corpo da Assessoria Jurídica 339014 Diárias (56) 260,00 339033 Passagens e Despesas com Locomoção (57) 250,00 01.02.04 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 01 122 0001 4.009 Manutenção com Corpo da Assessoria de Comunicação 339033 Passagens e Despesas com Locomoção (64) 137,76 01.02.05 CONTROLADORIA 01 032 0001 4.010 Manutenção com Corpo da Controladoria 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (65) 1.300,00 319113 Obrigações Patronais (68) 230,00 339014 Diárias (69) 1.080,00 339033 Passagens e Despesas com Locomoção (70) 400,00 01.02.06 SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO 01 422 0001 4.011 Manutenção com Corpo SAC - Serviço Atend. Cidadão 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (76) 1.370,00 319013 Obrigações Patronais (87) 20,00 319113 Obrigações Patronais (79) 310,00 339014 Diárias (80) 680,00 339033 Passagens e Despesas com Locomoção (81) 460,05 TOTAL 275.690,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.