Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 300.000,00 - Aquisição de imóvel nas proximidades da Rede Ferroviária para construção de um Centro de Educação Infantil, e outro terreno no Bairro Nossa Senhora Aparecida com o objetivo de ampliar a área já existente)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 300.000,00 - Aquisição de imóvel nas proximidades da Rede Ferroviária para construção de um Centro de Educação Infantil, e outro terreno no Bairro Nossa Senhora Aparecida com o objetivo de ampliar a área já existente) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236500331.214 Construção de Escolas Infantis - FUNDEB 449061 Aquisição de Imóveis(470) 300.000,00 TOTAL 300.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas parcialmente no orçamento vigente, as dotações abaixo discriminadas: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236500331.040 Aquisição de Equip. p/Desenv. do Ensino Infantil 449052 Equipamentos e Material Permanente(465) 160.000,00 1236500331.114 Construção de Escolas Infantis 449051 Obras e Instalações(466) 140.000,00 TOTAL 300.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.