Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 300.000,00 - Aquisição de imóvel para construção de casas populares)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 300.000,00 - Aquisição de imóvel para construção de casas populares) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme discriminação abaixo, para aquisição de imóvel para construção de casas populares: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano 02.09.02 Fundo Municipal de Habitação 1648200461.149 Aquisição de Imóvel p/ o Programa Habitacional - PROLAR 449061 Aquisição de imóveis (2503) 300.000,00 TOTAL 300.000,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.