Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências ( Fuzuê Produções Artísticas Ltda.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências ( Fuzuê Produções Artísticas Ltda.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Fuzuê Produções Artísticas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 08.350.301/0001-57, os imóveis caracterizados como sendo os lotes 02 e 03 da quadra 10 do bairro São Luiz, com as seguintes confrontações: I - Lote 02 da quadra 10 do bairro São Luiz: frente para a Rua Dercy Alves Praça, numa extensão de 12,00m; fundos com o lote 06, numa extensão de 12,00m; lateral direita com o lote 03, numa extensão de 30,00m; e lateral esquerda com o lote 01, numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 360,00m2, conforme memorial descritivo e “croqui” em anexo. II - Lote 03 da quadra 10 do bairro São Luiz: frente para a Rua Dercy Alves Praça, numa extensão de 12,00m; fundos com o lote 06, numa extensão de 12,00m; lateral direita com o lote 04, numa extensão de 30,00m; e lateral esquerda com o lote 02, numa extensão de 30,00m, perfazendo uma área de 360m2, conforme memorial descritivo e “croqui” em anexo. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida Empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso a Empresa não cumpra os seguintes encargos: a) Não sejam iniciadas as obras para implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa; d) Deixe a Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal; e) Caso o imóvel, pelo período superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou não edificado; f) Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno, permanecer ocioso ou não edificado. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Parágrafo único: Caso o imóvel seja dado em garantia de financiamento concedido por entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município de Formiga. Art. 5º A doação de que trata esta Lei tem por objetivo atender o interesse público consistente na geração de emprego e renda para o Município, conforme Lei nº 3788, de 10 de abril de 2006. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.