Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação de imóveis que menciona e dá outras providências (Doação para Associação dos Apicultores de Formiga e Região - APIFOR - CNPJ 09.310.279/0001-84
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação de imóveis que menciona e dá outras providências (Doação para Associação dos Apicultores de Formiga e Região - APIFOR - CNPJ 09.310.279/0001-84 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à Associação dos Apicultores de Formiga e Região - APIFOR, inscrita no CNPJ sob nº 09.310.279/0001-84, os imóveis abaixo especificados: I - Lote 10 da quadra 14 do Bairro da Saudade, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Mário Cristino numa extensão de 13,00m; fundos com o lote 09 numa extensão de 13,00m; lateral direita com a Rua Paraguai numa extensão de 25,00; e lateral esquerda com o lote 11 da quadra 14 numa extensão de 25,00m, perfazendo uma área de 325,00m2; II - Lote 11 da quadra 14 do Bairro da Saudade, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Mário Cristino numa extensão de 12,00m; fundos com o lote 09 da quadra 14 numa extensão de 14,00m; lateral direita com o lote 10 da quadra 14 numa extensão de 25,00m; e lateral esquerda com o lote 12 da quadra 14 numa extensão de 25,00m, perfazendo uma área de 300,00m2; Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a edificação da sede da referida Associação nos referidos imóveis. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não sejam iniciadas as obras pra construção da sede da Associação no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da lavratura da escritura; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Associação; d) Deixe a Associação de cumprir as exigências das legislações Municipal, Estadual e Federal. Art. 4º Caso a associação beneficiária venha a dar os bens objeto desta Lei em garantia de financiamento, deverá ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2º grau a favor do município de Formiga/MG, em conformidade com o artigo 17, parágrafo 5º da Lei 8.666/93. Art. 5º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável e intrasferível, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Publico do Município. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.