Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do inciso IV do art. 14 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 10 de janeiro de 2007Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de FORMIGA e dá outras providências
Altera redação do inciso IV do art. 14 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007 (Estabelece os parâmetros de dimensionamento em metros das vias do município) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O inciso IV do art. 14 da Lei Complementar nº 0013, de 10 de janeiro de 2007, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 14. (...) IV - Ficam definidos os seguintes parâmetros de dimensionamento para novas vias: PARÂMETROS DE DIMENSIONAMENTO (m) LARGURA (m) ANEL ESTRUTURAL VIAS ARTERIAIS VIAS COLETORAS VIAS LOCAIS Total 30,00 30,00 13,00 11,00 Pista 9,50 cada 9,50 cada 9,00 7,00 Passeio 4,00 4,00 4,00 4,00 Canteiro central 3,00 3,00 - - Declividade máxima i < 12% i < 12% i < 18% i < 25% Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a alínea “a” do art. 1º da Lei nº 511, de 29/11/1963. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.