Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de subvenção social e abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. (Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Subvenção-Social ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI “ ARTIGO PRIMEIRO : FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE FORMIGA, AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 6.000 ,00 ( SEIS MIL REAIS ) A “ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES DE FORMIGA” ( PATRONATO S.LUIZ) ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E COM REGISTRO DE FILANTROPIA , PORTADORA DO CERTIFICADO DE FINS FILANTRÓPICOS: 041 DE 09.04.98, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PELA LEI 935/74; ESTADUAL LEI: 7.180/77 E FEDERAL POR DECRETO DE 22.03.99 E REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NO CPNJ SOB Nº : 16.784.316/0001-51, SEDIADA NESTA CIDADE DE FORMIGA NA RUA JOSÉ CECÍLIO S/N. ARTIGO SEGUNDO: A SUBSVENÇÃO ACIMA SERÁ CONCEDIDA EM DUAS ( 02) PARCELAS IGUAIS ,COM PREVISÃO DE REPSE ATRAVÉS DE CONVÊNIO EM DATAS DE: 30 DE SETEMBRO E 30 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, RESPECTIVAMENTE. ARTIGO TERCEIRO: PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, FICA AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL , NO ORÇAMENTO VIGENTE PELO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS MIL REAIS) , CONFORME PROGRAMA ABAIXO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 15.81.4864031 Subvenção Social ao Patronato S. Luiz ( Associação de Assistência aos Menores de Formiga ) 3231.00 Subvenções Sociais R$ 6.000.00 TOTAL .........................................................................................................R$ 6.000,00 ARTIGO QUARTO: PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERÁ UTILIZADO RECURSOS PROVENIENTES DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,NO PRESENTE EXERCÍCIO, CONFORME ILUSTRADO PELO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANEXO E PARTE DO PRESENTE PROJETO. ARTIGO QUINTO: A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO , REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.