Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha, Vida e dá outras providências.
Dispõe sobre benefícios para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam concedidos os benefícios abaixo descritos aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pelo Governo Federal: I - doação de imóveis municipais; II - isenção de tributos municipais por período determinado, compreendendo: a) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI; b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; c) Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; d) Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares. Parágrafo único: O benefício de que trata o inciso I será concedido mediante autorização legislativa para cada caso específico. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, após aprovados pelo Setor de Habitação e pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º A isenção de tributos municipais a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei será concedida em conformidade com os critérios estabelecidos a seguir: I - 100% (cem por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida destinados à população com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos; II - 50% (cinqüenta por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida destinados à população com renda familiar entre 03 (três) e 06 (seis) salários mínimos; III - 25% (vinte e cinco por cento) quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida destinados à população com renda familiar de 06 (seis) a 10 (dez) salários mínimos. Art. 4º Os benefícios serão concedidos mediante requerimento do interessado e após deliberação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - CODECON. Parágrafo único: O requerimento deverá estar acompanhado de comprovação de que o Projeto faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 5º A isenção de tributos municipais será concedida pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Art. 6º A concessão dos benefícios de que trata esta Lei ficará condicionada ao atendimento, pelos agentes passivos, cumulativamente dos seguintes requisitos: I - Havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, deverá ser dada preferência aos trabalhadores residentes no Município de Formiga, salvo no caso de não haver mão-de-obra especializada à execução dos projetos objetivados pelas empresas interessadas; II - Os empreendimentos pretendidos pelas empresas interessadas deverão ter destinação específica para comercialização pelo Programa Minha Casa, Minha Vida; III - Preferência de compras de materiais no comércio do Município de Formiga. Parágrafo único: Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento poderá suspender, a qualquer tempo, os benefícios concedidos. Art. 7º Os benefícios de que trata esta Lei somente serão concedidos às pessoas jurídicas regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares com as obrigações legais e fiscais. CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” - ITBI Art. 8° O Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, não incidirá nas hipóteses em que o imóvel ou direito real, objeto da transação, for destinado à implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Art. 9º O Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, será isentado, também, na primeira aquisição de unidade habitacional autônoma de empreendimento habitacional de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único: A isenção a que se refere o caput deste artigo será concedida uma única vez para imóveis novos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sempre em razão da primeira aquisição pelo mutuário final, de forma que não alcançará as transações posteriores relativas ao mesmo imóvel, ainda que seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo tributário. CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Art. 10. Será concedida isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis a empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, durante o período de execução das obras e serviços. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS Art. 11. Sobre os empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, não incidirá o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, especificamente em relação à atividade de construção civil. CAPÍTULO V DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Art. 12. As pessoas jurídicas consideradas "sujeito passivo tributário" ficarão isentas das Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares previstas no Código Tributário Municipal, exclusivamente nos casos de projetos aprovados em processos regulares para execução de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, até conclusão da obra. § 1º A isenção prevista no caput deste artigo ficará condicionada ao prévio pedido de licença à Prefeitura para execução de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. § 2º A isenção prevista no caput deste artigo se estende aos pedidos de certidões e laudos específicos necessários à aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Para a concessão dos benefícios de que trata esta lei, os interessados deverão entregar no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura requerimento instruído com os documentos necessários. Art. 14. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e ao Setor de Habitação, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.