Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família e dá outras proovidências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família e dá outras proovidências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família, de caráter permanente e paritário, entre governo e sociedade civil, com poder deliberativo e controlador do Programa Bolsa Família, com as seguintes competências: I. Acompanhar a inscrição das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com as definições do art. 18, “caput”, do Decreto Federal nº 5.209/2004, residentes no Município de Formiga; II. Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiários do programa; III. Aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças, cujas famílias estão cadastradas no programa; IV. Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa; V. Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; VI. Promover a apuração e/ ou encaminhamento às instâncias cabíveis, de denúncias sobre irregularidades na execução do Programa Bolsa Família e/ ou no Cadastro Único no âmbito local; VII. Acompanhar o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias, segundo normas e instrumentos disponibilizados pelo Governo Federal; VIII. Aprovar, acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada - IGD, bem como o desempenho do Programa Bolsa Família na execução do recurso; IX. Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família, terá a seguinte composição: I. Representantes do poder Público Municipal: a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) Um representante da Câmara Municipal de Formiga; II. Representantes da Sociedade Civil Organizada: a) Um representante das Associações de Moradores de Bairro; b) Um representante da Pastoral da Criança; c) Um representante da Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais; d) Um representante da Associação de Pais e Mestres das Escolas Estaduais. §1º Cada Instituição acima deverá indicar um conselheiro suplente, para substituir o conselheiro titular, em seus impedimentos. §2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família, será coordenado por um Presidente escolhido entre seus membros. §3º A participação dos Conselheiros no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família, não dá direito à remuneração e é considerado serviço público relevante. Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.