Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 800.000,00 - Construção de passarelas no Rio Formiga e Mata Cavalo / Construção de gabiões ao longo do Rio Formiga na margem direita)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 800.000,00 - Construção de passarelas no Rio Formiga e Mata Cavalo / Construção de gabiões ao longo do Rio Formiga na margem direita) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênios com os respectivos Órgãos Governamentais, com vistas à execução das seguintes obras: I - Construção de passarelas no Rio Formiga e Mata Cavalo; II - Construção de gabiões ao longo do Rio Formiga na margem direita. 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO 2678200651.155 Obras de Arte Urbanas 449051 Obras e Instalações(2245) 800.000,00 TOTAL 800.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para aplicação de recursos provenientes do Ministério da Integração, que serão utilizados na recuperação dos danos causados pelas chuvas no Município. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.