Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 567.700,00 - Recuperação da barragem de capatação de água bruta no Rio Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 567.700,00 - Recuperação da barragem de capatação de água bruta no Rio Formiga) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO 1751200721.222 Ampliação, Expansão e Automação de Redes de Captação e Distribuição de Água 449051 Obras e Instalações(2208) 567.700,00 TOTAL 567.700,00 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 567.700,00 (Quinhentos e Sessenta e Sete Mil e Setecentos Reais), para aplicação de recursos provenientes de órgãos do Estado de Minas Gerais, que serão utilizados na recuperação da barragem de captação de água bruta no Rio Formiga. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.