Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona, autoriza doação e dá outras providências (Parte da Rua José Cirilo - bairro São Luiz - Doação do imóvel a Marco Aurélio Faria e Paula Resende da Silveira para construção de sua casa própria)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum que menciona, autoriza doação e dá outras providências (Parte da Rua José Cirilo - bairro São Luiz - Doação do imóvel a Marco Aurélio Faria e Paula Resende da Silveira para construção de sua casa própria) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo a parte da Rua José Cirilo, que nunca foi utilizada como via pública, no bairro São Luiz, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Dercy Alves Praça numa distância de 12,00m; lateral direita com o Patronato São Luiz numa distância de 26,50m; e lateral esquerda com o lote 05 da quadra 10 numa distância de 23,60m, perfazendo uma área de 141,60m2. Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a doar o imóvel de sua propriedade, desafetado no artigo 1º desta Lei, ao Sr. Marco Aurélio Faria, inscrito no CPF sob nº 048.897.106-39 e Paula Resende da Silveira, inscrita no CPF sob nº 051.404.386-58. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.