Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providências (Cessão de 12 funcionários à Associação de Pais e Amgios dos Excepcionais de Formiga - APAE)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providências (Cessão de 12 funcionários à Associação de Pais e Amgios dos Excepcionais de Formiga - APAE) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a Associação de Pais dos Excepcionais de Formiga - APAE, para cessão de 12 (doze) funcionários, sendo 9 (nove) professores e 3 (três) serventes. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.