Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre Zonas Habitacionais de Interesse Social - ZHIS e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre Zonas Habitacionais de Interesse Social - ZHIS e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam caracterizados como Zona Habitacional de Interesse Social - ZHIS todos os empreendimentos habitacionais financiados pela Caixa Econômica Federal, com participação da Prefeitura Municipal. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.