Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 5.016,00 - Aquisição de merenda escolar para atender os alunso da Educação de Jovens e Adultos, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 5.016,00 - Aquisição de merenda escolar para atender os alunso da Educação de Jovens e Adultos, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236600312.421 Manutenção da Alimentação Escolar - PNAEJA 339030 Material de Consumo 5.016,00 TOTAL 5.016,00 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial para aquisição de merenda escolar para atendimento aos alunos da Educação de Jovens e Adultos através do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no valor de R$ 5.016,00 (Cinco Mil e Dezesseis Reais), conforme abaixo: Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, dentro do programa “Programa de Alimentação Escolar”, a ação “ Manutenção da Alimentação Escolar - PNAEJA”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica cancelada parcialmente no orçamento vigente, a dotação abaixo classificada: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236100312.148 Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE 339030 Material de Consumo(370) 5.016,00 TOTAL 5.016,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.