Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a celebrar acordo para repasse financeiro e dá outras providências (Celebrar acordo com a empresa Festival da Canção de Boa Esperança Promoções e Eventos Ltda. para repasse financeiro relativo à contrapartida do Município para realização de uma fase do Festival da Canção, até o valor de R$ 30.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a celebrar acordo para repasse financeiro e dá outras providências (Celebrar acordo com a empresa Festival da Canção de Boa Esperança Promoções e Eventos Ltda. para repasse financeiro relativo à contrapartida do Município para realização de uma fase do Festival da Canção, até o valor de R$ 30.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar acordo com a empresa Festival da Canção de Boa Esperança Promoções e Eventos Ltda, para repasse financeiro relativo à contrapartida do Município para realização de uma Fase do Festival da Canção, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 0212 Secretaria Municipal de Cultura 1339200662.349 Apoio a realização de eventos culturais 339039 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a ficha 2775, utilizando como recursos, os estabelecidos na art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.