Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 19.000.000,00 - dezenove milhões - Obras no sistema de Tratamento de Esgoto - Celebração de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, já autorizado através da Lei nº 4036, de 8/2/2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 19.000.000,00 - dezenove milhões - Obras no sistema de Tratamento de Esgoto - Celebração de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, já autorizado através da Lei nº 4036, de 8/2/2008. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO 1751200301.224 Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto 449051 Obras e Instalações(2207) 19.000.000,00 TOTAL 19.000.000,00 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00 (Dezenove Milhões de Reais), em atendimento à Lei nº 4.036 de 08 de Fevereiro de 2008. Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, ficam utilizados recursos provenientes da operação de crédito à realizar-se com a Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.