Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a ceder, a título de Comodato, imóvel que menciona e dá outras providências (Cessão gratuita de três salas de aula, banheiros, refeitório e sala de professores, pertecentes à Escola Municipal José Antônio do Couto - Distrito de Albertos para serem utilizados pelos alunos do ensino médio da Escola Estadual Jalcira Santos Valadão)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a ceder, a título de Comodato, imóvel que menciona e dá outras providências (Cessão gratuita de três salas de aula, banheiros, refeitório e sala de professores, pertecentes à Escola Municipal José Antônio do Couto - Distrito de Albertos para serem utilizados pelos alunos do ensino médio da Escola Estadual Jalcira Santos Valadão) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar contrato de Comodato, prevendo a cessão gratuita de três salas de aula, banheiros, refeitório e sala de professores, totalizando 297,80 m², pertencentes ao imóvel onde funciona a Escola Municipal José Antonio do Couto - Distrito de Albertos para serem utilizadas pelos alunos do Ensino Médio da Escola Estadual Jalcira Santos Valadão, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.