Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e pensão no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências (À razão de 5,92 %)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e pensão no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências (À razão de 5,92 %) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder a revisão geral anual dos proventos de aposentadoria e pensão, no âmbito do Poder Executivo, à razão de 5,92 (cinco inteiros e noventa e dois centéssimos por cento), nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, alterado pela Lei Federal nº 11.784/2008. Art. 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos Agentes Públicos ativos, tendo em vista acordo celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga/MG. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2009.