Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 24.850,26 - Manutenção do serviço de transporte escolar da educação infantil e ensino médio)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 24.850,26 - Manutenção do serviço de transporte escolar da educação infantil e ensino médio) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236200382.419 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar Ensino Médio - PNATE 339030 Material de Consumo 5.508,75 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.700,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00 1236500382.420 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar Educação Infantil - PNATE 339030 Material de Consumo 1.831,51 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 200,00 TOTAL 24.850,26 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 24.850,26 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais e vinte e seis centavos), conforme abaixo: §. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, dentro do programa “Transporte Escolar”, as ações “ Manutenção do Serviço de Transporte Escolar Ensino Médio - PNATE” e “Manutenção do Serviço de Transporte Escolar Educação Infantil - PNATE”. §. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.009, as ações “Manutenção do Serviço de Transporte Escolar Ensino Médio - PNATE” e “Manutenção do Serviço de Transporte Escolar Educação Infantil - PNATE”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica cancelada parcialmente no orçamento vigente, a dotação abaixo classificada: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236100382.301 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - PNATE 339030 Material de Consumo 24.850,26 TOTAL 24.850,26 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.