Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o SAAE a abrir crédito especial (R$ 10.460,00 - Aquisição de lote que facilitará a manutenção do reservatório metálico que distribui água tratada para o bairro Nossa Senhora de Lourdes e adjacentes)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o SAAE a abrir crédito especial (R$ 10.460,00 - Aquisição de lote que facilitará a manutenção do reservatório metálico que distribui água tratada para o bairro Nossa Senhora de Lourdes e adjacentes) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 10.460,00 conforme discriminação: 03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 17 Saneamento 17 512 Saneamento Básico Urbano 17 512 0003 Abastecimento de Água 17 512 0003 7.004 Ampliação Expansão Trat. Equip. Redes Distribuição 4490 61 Aquisição de Imóveis ................................................. R$ 10.460,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica cancelada parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 17 Saneamento 17 512 Saneamento Básico Urbano 17 512 0003 Abastecimento de Água 17 512 0003 7.010 Aquisição de Hidrômetros 4490 52 Equipamentos e Material Permanente (ficha 41) ........ R$ 10.460,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.