Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 1.762.722,00 - destinada a reforçar dotação orçamentária relativa às despesas do vale-alimentação concedido pelo Poder Executivo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 1.762.722,00 - destinada a reforçar dotação orçamentária relativa às despesas do vale-alimentação concedido pelo Poder Executivo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.762.722,00 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 SECRETARIA DE GOVERNO 0412200012.001 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(14) 14.520,00 02.02 PROCURADORIA MUNICIPAL 0412200012.011 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Municipal 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(110) 10.188,00 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 0412200012.013 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(158) 19.980,00 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 0412200012.021 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(210) 37.350,00 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 0412300132.046 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(293) 37.464,00 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1212200012.142 Manutenção dos Serviços de Adm. Superv. e Orientação 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(322) 32.688,00 1212200312.145 Manutenção dos Serviços do SEMAE 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(345) 6.480,00 1236100322.149 Manutenção do Ensino Fundamental 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(389) 161.424,00 1236100322.358 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(408) 278.064,00 1236300362.295 Educação Profissional em Nível Médio - CEFET 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(446) 2.160,00 1236400342.396 Manutenção da Universidade Aberta do Brasil - UAB 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(459) 2.160,00 1236600342.160 Manutenção do Centro Municipal de Educação Multipla 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(522) 32.688,00 1236600342.164 Manutenção do Convenio com a Secretaria de Estado da Educação - CESEC 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(535) 3.240,00 1239200402.170 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(607) 21.132,00 2781200232.204 Manutenção das Quadras e Campos de Futebol 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(625) 5.400,00 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012200012.063 Manutenção das Atividades Adm/Planejamento do FMS 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(691) 578.016,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 0412200012.024 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(2189) 246.348,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 0412200012.033 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(2287) 53.064,00 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL 0412200012.027 Manutenção do Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(2548) 173.592,00 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARCERIAS 0412200012.031 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(2640) 10.800,00 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 0412200012.375 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(2696) 28.404,00 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTNTÁVEL 0412200012.377 Manutenção dos Serviços da Secretaria 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(2791) 7.560,00 TOTAL 1.762.722,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente, as dotações abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 SECRETARIA DE GOVERNO 0412200012.001 Manutenção dos Serviços da Secretaria 312013 Obrigações Patronais(04) 12.000,00 0412200012.007 Recepção, Comemorações, Homenagens e Hospedagens 339030 Material de Consumo(46) 2.520,00 02.02 PROCURADORIA MUNICIPAL 0412200012.011 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Municipal 319011 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil(101) 10.188,00 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 0412200012.002 Manutenção da Gráfica Municipal 339030 Material de Consumo(142) 12.000,00 0412200012.013 Manutenção dos Serviços da Secretaria 312013 Obrigações Patronais(148) 7.980,00 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 0412200012.021 Manutenção dos Serviços da Secretaria 312013 Obrigações Patronais(199) 10.000,00 0412200102.038 Manutenção do Centro de Processamento de Dados - CPD 312013 Obrigações Patronais(226) 7.000,00 0439100412.168 Manutenção do Arquivo Público Municipal 312013 Obrigações Patronais(242) 5.000,00 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 0412200111.109 Construção, Melhoria e Modernização de Próprios Municipais 449051 Obras e Instalações(272) 15.000,00 0412200111.170 Aquisição de Equip. p/o Almoxarifado Central 449052 Equipamentos e Material Permanente(274) 2.000,00 0412300131.010 Aquisição de Equip. Móveis e Veículos 449052 Equipamentos e Material Permanente(279) 10.000,00 0412300132.046 Manutenção dos Serviços da Secretaria 312013 Obrigações Patronais(281) 10.350,00 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1212200011.087 Aquisição de Equip. Móveis e Veículos 449052 Equipamentos e Material Permanente(308) 32.688,00 1212200312.145 Manutenção do SEMAE 312013 Obrigações Patronais(335) 1.480,00 339030 Material de Consumo(343) 5.000,00 1236100321.112 Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar 449051 Obras e Instalações(373) 31.424,00 1236100322.149 Manutenção do Ensino Fundamental 312004 Contratação por Tempo Determinado(379) 20.000,00 312013 Obrigações Patronais(380) 40.000,00 339030 Material de Consumo(387) 50.000,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas(390) 20.000,00 1236400341.211 Aquisição de Equip. p/Univ. Aberta do Brasil - UAB 449052 Equipamentos e Material Permanente(447) 4.320,00 1239200402.170 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 319011 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil(599) 21.132,00 2781200232.204 Manutenção das Quadras e Campos de Futebol 312013 Obrigações Patronais(616) 5.400,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1012200012.059 Manutenção dos Serviços da Secretaria 312013 Obrigações Patronais(635) 50.000,00 319011 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil(637) 80.000,00 1030200202.245 Manutenção dos Postos de Saúde 319011 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil(652) 40.000,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas(657) 5.000,00 1030400262.360 Manutenção dos Serviços de Fiscalização Sanitária 319113 Obrigações Patronais(674) 6.000,00 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012200012.068 Manutenção do Setor de Transporte 319011 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil(712) 10.000,00 1030100202.076 Manutenção do Centro Especializado em Odontologia-FMS 312004 Contratação por Tempo Determinado(772) 5.000,00 319004 Contratação por Tempo Determinado(774) 30.000,00 339030 Material de Consumo(780) 10.000,00 1030100202.077 Manutenção das Atividades Assistência Médica no P.A = PAB 319011 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil(787) 80.000,00 1030100211.090 Construção, Reforma e Ampliação do PSF 449051 Obras e Instalações(896) 60.000,00 1030100212.093 Manut. Programa Saúde da Família (Médico/Enferm)=CP 319011 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil(913) 262.016,00 02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0884500000.080 Apoio a Entidade Lar de Amparo e Promoção Humana 335043 Subvenções Sociais(2476) 53.064,00 02.11 SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PARCERIAS 2266100522.329 Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(2646) 10.800,00 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1339200402.175 Manutenção da Escola de Música 319011 Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil(2727) 28.404,00 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 2060100491.121 Aquisição de Equip. p/Desenvolvimento das Atividades Agrícolas 449052 Equipamentos e Material Permanente(2795) 7.560,00 TOTAL 1.073.326,00 Art. 3º Para fazer face ao estante das despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no montante de R$ 689.396,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.