Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o pagamento do Adicional para Diferenção de Caixa, e dá outras providências (No valor de R$ 120,00 devida ao servidor que exercer atividades de recebimento de tributos municipais no Posto de Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o pagamento do Adicional para Diferenção de Caixa, e dá outras providências (No valor de R$ 120,00 devida ao servidor que exercer atividades de recebimento de tributos municipais no Posto de Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ao servidor público que exercer as atividades de recebimento de tributos municipais no Posto de Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, será devido o pagamento de um Adicional para Diferença de Caixa, no valor de R$120,00 (cento e vinte reais). § 1º O adicional descrito no caput é de natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos dos beneficiários, para quaisquer efeitos, sendo o pagamento realizado apenas enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de recebimento de tributos municipais. § 2º O valor do adicional de que trata esta Lei será reajustado anualmente pelo mesmo índice aplicado à revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos. Art. 2º Não ocupará a vaga no Posto de Arrecadação do S.A.A.E., o servidor que tenha cometido infrações disciplinares no exercício das atribuições de seu cargo. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.