Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (Construção e aquisição de equipamentos para Unidade Sáude do bairro Souza e Silva)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (Construção e aquisição de equipamentos para Unidade Sáude do bairro Souza e Silva) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012200201.258 Construção de Unidade de Saúde Bairro Souza e Silva - SESMG 449051 Obras e Instalações 300.000,00 1012200201.259 Aquisição de Equip. p/Unidade de Saúde Bairro Souza e Silva SESMG 449052 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 TOTAL 345.000,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, dentro do programa “Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva”, as ações “Construção de Unidade de Saúde Bairro Souza e Silva - SESMG ” e “Aquisição de Equip. p/Unidade de Saúde Bairro Souza e Silva - SESMG”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.009, as ações “Construção de Unidade de Saúde Bairro Souza e Silva - SESMG” e “Aquisição de Equip. p/Unidade de Saúde Bairro Souza e Silva SESMG” Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.