Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do art. 4º da Lei nº 4148, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências (Estabelece o prazo de 10 anos quanto às cláusulas "indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável" - para dar maior segurança à empresa Cerealista Pivato Ltda)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.148, de 06 de fevereiro de 2009Autoriza a doação de imóvel para instalação de empresa e dá outras providências (Autorizar a doação de terreno situado em Cachoeira do Areião à empresa Cerealista Pivato Ltda. )
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação do art. 4º da Lei nº 4148, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências (Estabelece o prazo de 10 anos quanto às cláusulas "indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável" - para dar maior segurança à empresa Cerealista Pivato Ltda) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4148, de 06 de fevereiro de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional. Parágrafo único: O prazo especificado no “caput” deste artigo também se aplica à extinção da cláusula de reversão automática da doação estabelecida no art. 3º” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.