Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 80.000,00 - Aquisição de imóvel para sede própria do PREVIFOR)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 80.000,00 - Aquisição de imóvel para sede própria do PREVIFOR) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - PREVIFOR 0912200017.002 Aquisição de Imóvel para RPPS 449061 Aquisição de Imóveis(02) 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Instituto de Previdência Social do Município de Formiga -PREVIFOR, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), conforme abaixo: Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica cancelada parcialmente no orçamento vigente, a dotação abaixo classificada: 04 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - PREVIFOR 9999999999.999 Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência 779999 Reserva Orçamentária do RPPS(32) 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.