Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro à entidade que menciona e dá outras providências ( R$ 12.500,00 ao Esporte Clube Beira Rio)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro à entidade que menciona e dá outras providências ( R$ 12.500,00 ao Esporte Clube Beira Rio) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Esporte Clube Beira Rio, inscrito no CNPJ sob nº 20.920.690/0001-04, até o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas nas fichas 610, 611 e 612, ficando o Poder Executivo autorizado rever o valor do auxílio, bem como a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.