Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 382.000,00 que possibilitará compra de diversos veículos para atender as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Humano, Saúde e de Obras, Transporte e Urbanismo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 382.000,00 que possibilitará compra de diversos veículos para atender as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Humano, Saúde e de Obras, Transporte e Urbanismo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012200011.003 Aquisição de Equip. Móveis e Veículos p/Setor Adm. 449052 Equipamentos e Material Permanente(676) 216.500,00 02.08 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP. E URBANISMO 2678200012.347 Manutenção de Caminhões e Máquinas Pesadas 339030 Material de Consumo(2209) 104.500,00 02.09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 0412200011.089 Aquisição de Equip. Móveis e Veículos 449052 Equipamentos e Material Permanente(2271) 61.000,00 TOTAL 382.000,00 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), conforme abaixo: Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, ficam canceladas parcialmente no orçamento vigente, as dotações abaixo classificadas: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 SECRETARIA DE GOVERNO 0412200011.001 Aquisição de Equip. Móveis e Veículos 449052 Equipamentos e Material Permanente(01) 70.000,00 02.09.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0884500000.080 Apoio a Entidade Lar de Amparo e Promoção Humana 335043 Subvenções Sociais(2476) 61.000,00 TOTAL 131.000,00 Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o artigo primeiro fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.