Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências (Até o montante de R$ 3.000.000,00 destinada à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.272, de 04 de janeiro de 2010Autoriza o Município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (R$ 3.000.000,00 destinados a projetos de infra-estrutura urbana no âmbito do projeto Novo Somma)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências (Até o montante de R$ 3.000.000,00 destinada à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Formiga-MG autorizado a celebrar, com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada à aquisição de máquinas e equipamentos nacionais destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: I - a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, a Caixa Econômica Federal, a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. II - a dívida será paga em até 54 (cinqüenta e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente, e até 48 (quarenta e oito) parcelas de amortização e juros pagos mensalmente. III - a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento. Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. § 1º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. § 2º Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir com a Caixa Econômica Federal como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo único: Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º Fica o Município autorizado a: I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES e Programa PROVIAS, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. III - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), conforme a seguinte distribuição: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.08 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP. E URBAN. 2678200611.257 Ampliação da Frota Mecanizada - PROVIAS 449052 Equipamentos e Material Permanente 3.000.000,00 288430000.0152 Amortização da Dívida Junto a Caixa Econômica Federal 329021 Juros sobre a Divida por Contrato 44.000,00 469071 Principal da Divida Contratual Resgatado 56.000,00 Total 3.100.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, as ações “Ampliação da Frota Mecanizada - PROVIAS” e amortização da Divida junto a Caixa Econômica Federal - PROVIAS. Art. 7º Para fazer face às despesas de que trata o art. 6º, serão utilizados recursos provenientes da operação de credito a realizar-se com a Caixa Econômica Federal. Art. 8º Para fazer face ao restante das despesas que trata o art. 6º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 9º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 10. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.