Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a realizar pagamentos que menciona e dá outras providências ( R$ 2.600,00 pagamento de aluguel PSF - bairro Ouro Negro de ago/2005 a fev/2006 - R$ 1.819,99 pagamento de aluguel PSF - bairro Sagrado Coração de Jesus de out/2006 a ago/2008 - R$ 594,99 pagamento de aluguel Casa Lar - bairro Bela Vista de jul/20078 a ago/2008 - R$ 11.651,95 - pagemento da última parcela do contrato celebrado com Instituto de Desenvolvimento Municipal S/C Ltda. - IDM para assessoramento na elaboração do Plano Diretor)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a realizar pagamentos que menciona e dá outras providências ( R$ 2.600,00 pagamento de aluguel PSF - bairro Ouro Negro de ago/2005 a fev/2006 - R$ 1.819,99 pagamento de aluguel PSF - bairro Sagrado Coração de Jesus de out/2006 a ago/2008 - R$ 594,99 pagamento de aluguel Casa Lar - bairro Bela Vista de jul/20078 a ago/2008 - R$ 11.651,95 - pagemento da última parcela do contrato celebrado com Instituto de Desenvolvimento Municipal S/C Ltda. - IDM para assessoramento na elaboração do Plano Diretor) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento das seguintes despesas: I - Pagamento de aluguel do imóvel localizado na Rua Uruguai, 120, bairro Ouro Negro, utilizado para funcionamento no Programa Saúde da Família, referente aos meses de agosto/2005 a fevereiro/2006, no valor de R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais); II - Pagamento de aluguel do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, 837, bairro Sagrado Coração de Jesus, utilizado para funcionamento no Programa Saúde da Família, referente ao período de 10/06 a 28/08/2008, no valor de R$ 1.819,99 (hum mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos); III - Pagamento de aluguel do imóvel localizado na Rua Maria José Belo Alvarenga, 527, bairro Bela Vista, utilizado para funcionamento da Casa Lar, referente ao período de 15/07 a 05/08/2008, no valor de R$ 594,99 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos); IV - Pagamento relativo à última parcela do contrato nº 478/2005, celebrado entre o Município de Formiga e o IDM - Instituto de Desenvolvimento Municipal S/C Ltda, para assessoramento na elaboração do Plano Diretor, no valor de R$ 11.651,95 (onze mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.