Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 107.250,00 - Aquisição de equipamentos e ampliação do imóvel onde funcionára a torrefação de café no distrito de Baiões)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências ( R$ 107.250,00 - Aquisição de equipamentos e ampliação do imóvel onde funcionára a torrefação de café no distrito de Baiões) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 107.250,00 (cento e sete mil, duzentos e cinqüenta reais), para aquisição de equipamentos e ampliação do imóvel onde funcionará a torrefação de café, no Distrito de Baiões, conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 2060100491.251 Ampliação de imóvel para instalação de torrefação de café-PRODESA 449051 Obras e instalações 31.250,00 2060100491.252 Aquisição de equip. para torrefação de café - PRODESA 449052 Equipamentos e material permanente 76.000,00 TOTAL 107.250,00 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, dentro do programa “Apoio às Atividades Agrícolas”, as ações “Ampliação de Imóvel para Instalação de Torrefação de Café - PRODESA” e “Aquisição de Equip. para Torrefação de Café - PRODESA”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.009, as ações “Ampliação de Imóvel para Instalação de Torrefação de Café - PRODESA” e “Aquisição de Equip. para Torrefação de Café - PRODESA”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.