Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio, abrir crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 12.600,00 - Contribuição à Associação Mineira de Municípios - AMM)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio, abrir crédito suplementar e dá outras providências ( R$ 12.600,00 - Contribuição à Associação Mineira de Municípios - AMM) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Associação Mineira de Municípios - AMM. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.01 Secretaria de Governo 0412200162.297 Contribuição à Associação Mineira de Municípios - AMM 335041 Contribuições (94) 12.600,00 TOTAL 12.600,00 Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a dotação abaixo discriminada: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.01 Secretaria de Governo 0412200012.007 Recepção, Comemorações, Homenagens e Hospedagens 339032 Material de distribuição gratuita (48) 12.600,00 TOTAL 12.600,00 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2009.