Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.038.047,26 - a abertura de crédito tem as seguintes finalidades: I - Construção de Escolas Infantis; II- Construção de quadras poliesportivas (furnastur, alvorada, ouro branco e sagrado coração de jesus); III - Aquisição de material de consumo para atividades esportivas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 1.038.047,26 - a abertura de crédito tem as seguintes finalidades: I - Construção de Escolas Infantis; II- Construção de quadras poliesportivas (furnastur, alvorada, ouro branco e sagrado coração de jesus); III - Aquisição de material de consumo para atividades esportivas) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 1.038.047,26 (hum milhão, trinta e oito mil e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236500331.253 Construção de escolas infantis - PRÓ-INFANCIA 449051 Obras e instalações 753.178,04 2781200231.254 Construção de quadras poliesportivas e áreas recreativas - SEEJ 449051 Obras e instalações 48.406,29 2781200231.255 Construção de quadras poliesportivas e áreas recreativas - MESP. 449051 Obras e instalações 131.082,80 2781200231.256 Construção de quadras poliesportivas e áreas recreativas - SETOP 449051 Obras e instalações 49.280,71 2781200632.415 Manutenção e apoio às atividades esportivas - SEEJ 339030 Material de consumo 1.000,00 339036 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 2.000,00 339047 Obrigações tributárias e contributivas 993,00 2781200632.416 Manutenção e apoio às atividades esportivas - M.ESP. 339030 Material de consumo 20.000,00 339036 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 30.000,00 339047 Obrigações tributárias e contributivas 2.106.42 TOTAL 1.038.047,26 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2.006/2.009, dentro do programa “Universalização da Educação Infantil”, a ação “Construção de Escolas Infantis - PRÓ-INFÂNCIA”, no programa “Expansão do Desporto Amador”, as ações “Construção de Quadras Poliesportivas e áreas recreativas - SEEJ” e “Construção de Quadras Poliesportivas e áreas recreativas - M.ESP.”, “Construção de Quadras Poliesportivas e áreas recreativas - SETOP” no programa “Desporto Amador” as ações “Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas - SEEJ” e “Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas - M.ESP”. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.009, as ações “Construção de Escolas Infantis - PRÓ-INFÂNCIA”, “Construção de Quadras Poliesportivas e áreas recreativas - SEEJ”, “Construção de Quadras Poliesportivas e áreas recreativas - M.ESP”, “Construção de Quadras Poliesportivas e áreas recreativas - SETOP” “Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas - SEEJ” e “Manutenção e Apoio às Atividades Esportivas - M.ESP”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.