Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a responsabilidade dos condutores de veículos pertencentes à Administração Direta e Indireta do Município de Formiga e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a responsabilidade dos condutores de veículos pertencentes à Administração Direta e Indireta do Município de Formiga e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º É de responsabilidade do condutor de veículo pertencente à Administração Direta e Indireta do Município o pagamento das multas por infração das normas de trânsito a que der causa. § 1º Para cumprimento do previsto no “caput”, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ou Departamento de Pessoal de Órgão da Administração Indireta poderá deduzir dos vencimentos do responsável pela infração, os valores correspondentes, para o pagamento da infração. § 2º A dedução a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo não poderá exceder a 15% (quinze por cento) do vencimento mensal do Agente Público, devendo a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos ou Departamento de Pessoal parcelar o valor a ser deduzido. Art. 2º Em caso de acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente à Administração Direta e Indireta do Município de Formiga deverá ser apurada a responsabilidade, através da respectiva ação, após o laudo final da perícia técnica. § 1º Após apuração da responsabilidade e caso seja constatada culpa ou dolo do Agente, a Administração deverá notificá-lo a restituir ao erário os valores gastos com indenizações e outras despesas decorrentes do acidente. § 2º O Poder Público poderá dividir o débito em até 12 (doze) vezes, respeitando-se a parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais), deduzidos dos vencimentos do Agente. § 3º Caso o Agente não atenda a Notificação a que se refere o § 1º deste artigo, a Administração deverá ingressar com ação de regresso. Art. 3º Caberá à Administração Direta e Indireta entregar o veículo ao condutor em perfeitas condições de trabalho e dentro das especificações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único: O condutor deverá preencher formulário próprio, em duas vias, uma para a Administração e outra para o mesmo, constatando a situação em que recebeu o veículo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.