Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder auxílio financeiro a Entidades que menciona e dá outras providências ( ASADEF - R$ 23.210,40/ APAE SAAC R$ - R$ 17.493,76/ APROMID - R$ 18.000,00/ ACASCC - R$ 28.000,00/ APAE - R$ 20.794,50)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município de Formiga a conceder auxílio financeiro a Entidades que menciona e dá outras providências ( ASADEF - R$ 23.210,40/ APAE SAAC R$ - R$ 17.493,76/ APROMID - R$ 18.000,00/ ACASCC - R$ 28.000,00/ APAE - R$ 20.794,50) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder auxílio financeiro às Entidades abaixo discriminadas: ENTIDADE CNPJ FICHA VALOR (R$) Associação de Auxílio ao Deficiente Físico - ASADEF 20.920.252/0001-56 2480 23.210,40 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE - SAAC 18.306.332/0001-64 2473 17.493,76 Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - APROMID 20.503.199/0001-88 2475 18.000,00 Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e Comunicação 01.487.472/0001-83 2480 28.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE 18.306.332/0001-64 2533 20.794,50 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas nas fichas descritas no art. 1º, ficando o Poder Executivo autorizado rever o valor do auxílio, bem como a proceder a suplementação das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como recursos os estabelecidos no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.