Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores que menciona e dá outras providências (No valor de R$ 460,00 a todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício no ensino básico, lotados na área do Ensino Básico, a título de complementação do percentual mínimo de 60 % do FUNDEB)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores que menciona e dá outras providências (No valor de R$ 460,00 a todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício no ensino básico, lotados na área do Ensino Básico, a título de complementação do percentual mínimo de 60 % do FUNDEB) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial, no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), a todos profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício no ensino básico, lotados na área do Ensino Básico, a título de complementação do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: Parágrafo único: Para fins desta Lei considera-se profissionais do magistério todos os Servidores que exerçam atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica. Art. 2º O abono de que trata o art. 1º desta Lei será concedido, até o dia 30/12/2008, caso o valor total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério do ensino básico não alcance o mínimo legal exigido de 60% (sessenta por cento) das receitas do FUNDEB, como determina a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações constantes do orçamento do Município. Art. 4º O valor a ser percebido a título de abono não servirá de base de cálculo para qualquer outro tipo de vantagem, nem sobre o mesmo incidirá contribuição previdenciária. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.