Câmara Municipal de Formiga (MG)
Reconhece de Utilidade Pública o Lar Francisco de Assis e dá outras providências (CNPJ 01.476.904/0001-50)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reconhece de Utilidade Pública o Lar Francisco de Assis e dá outras providências (CNPJ 01.476.904/0001-50) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública o Lar Francisco de Assis, inscrito no CNPJ sob o nº 01.476.904/0001-50. § 1º O Título de Utilidade Pública previsto no caput, deixará de prevalecer caso haja alteração do CNPJ ou da finalidade da Instituição. § 2º A simples alteração de Razão Social ou do endereço da Instituição não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no caput. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.