Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2008 para construção do Centro de Educação Infantil do Bairro Nossa Senhora Aparecida (R$ 600.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2008 para construção do Centro de Educação Infantil do Bairro Nossa Senhora Aparecida (R$ 600.000,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2008, crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 02.06 Secretaria Municipal de Educação e Esportes 1236500331.214 Construção de Escolas Infantis - FUNDEB 449051 Obras e Instalações (476) 600.000,00 TOTAL 600.000,00 Art. 2º O crédito suplementar a que se refere o artigo 1º desta Lei tem como finalidade a construção do Centro de Educação Infantil, do bairro Nossa Senhora Aparecida. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64, ficando proibida, sob pena de responsabilidade, a utilização do crédito aprovado nesta lei, mesmo em caso de saldo remanescente, para suplementar quaisquer outras dotações orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.