Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Orçamento Participativo e cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Orçamento Participativo e cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Orçamento Participativo Municipal e criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP, órgão de participação direta da comunidade, formado por conselheiros eleitos e indicados pelas associações de Bairro, pelo SINTRAMFOR e pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Art. 2º O Orçamento Participativo é um instrumento de participação popular em que os cidadãos opinam e definem quais são as prioridades de investimento público no Município. Seção I Dos Objetivos Art. 3º O Orçamento Participativo Municipal - tem como objetivos: I - democratizar as ações do Governo; II - garantir o exercício da cidadania plena, incentivando e promovendo a participação popular nas decisões públicas; III - valorizar e envolver a Sociedade Organizada nas prioridades da Administração; IV - contribuir para a democratização das informações da Prefeitura com relação à receita e despesa; V - envolver a Sociedade na elaboração de projetos. Seção II Da Organização Popular Art. 4º Para fins desta Lei considera-se: I - Região: área geográfica composta pelos moradores de determinado Bairro ou conjunto de Bairros, que são representados por uma única Associação de Bairro, legalmente constituída; II - Regional: área geográfica composta por várias Associações de Bairro, que têm afinidades sociais e geográficas, visando a união das associações para discutir assuntos relacionados aos temas propostos pelo COP. Art. 5° Todas as entidades e munícipes, independentemente de credo religioso ou matriz ideológica poderão participar das Assembléias do OP para elaboração das prioridades e demandas da comunidade. Art. 6º As Regionais serão criadas segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP. Art. 7° Cada região terá plena autonomia, através de seus representantes, para indicar e fazer levantamentos das demandas e prioridades de sua comunidade, que serão escolhidas na Assembléia da Região. Art. 8° Cada região designará seus Delegados com direito a voto e voz nas Assembléias e no Congresso Municipal do Orçamento Participativo. Art. 9° O Conselho Municipal do Orçamento Participativo acompanhará a execução das obras e serviços definidos no Orçamento Participativo. Art. 10. Caberá ao Poder Executivo Municipal, juntamente com o Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP, garantir a viabilização das prioridades do Orçamento Participativo do Município, visando atender às demandas e prioridades das Regiões, respeitado os percentuais e gastos obrigatórios e a disponibilidade financeira do Município. Seção III Do Planejamento do Orçamento Participativo Art. 11. São partes integrantes e primordiais do planejamento do Orçamento Participativo - OP: I - Plano Plurianual: que estabelece as metas e as diretrizes gerais do Orçamento, orientando as ações do Governo Municipal; II - Plenária Temática: é o Fórum de Delegados com a presença dos delegados e conselheiros do Orçamento Participativo, para discutir as demandas e prioridades da região, separadamente, por temas pré-estabelecidos pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP; III - Proposta Orçamentária: previsão de receitas e despesas do Município, elaborado anualmente; e. IV - Regimento Interno: conjunto de regras que regulamentam e determinam o funcionamento do Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP. Seção IV Da Estrutura do Orçamento Participativo Art. 12. Como garantia de participação popular o OP é formado pela seguinte estrutura: I - Assembléia da Região; II - Assembléia Regional; III - Plenária Temática; IV - Congresso do OP. Subseção I Da Assembléia da Região Art. 13. É a reunião dos moradores de uma região que tem como objetivo discutir, de forma democrática, as prioridades de investimento público para aquela região. § 1º A Assembléia será realizada em cada região onde exista uma Associação de Bairro legalmente constituída, até um ano antes de sua realização. § 2º Na Assembléia de cada região serão definidas as prioridades da região e uma prioridade para a Cidade por área. Art. 14. Caberá a cada região definir 03 (três) prioridades que serão apresentadas ao Poder Executivo no Congresso Municipal do OP. Art. 15. O Município poderá realizar o Orçamento Participativo, também por meio do repasse de recursos do orçamento, a ser divididos pelas associações de bairro e ou Conselhos Comunitários Rurais, conforme critérios a ser definidos pelo Conselho do OP. Parágrafo único: Esses recursos serão usados para realização das prioridades definidas, ou para realização de projetos aprovados pela assembléia da região. Subseção II Da Assembléia Regional Art. 16. É a reunião dos delegados escolhidos por cada região, dentro da área de uma determinada Regional, que tem como objetivo discutir prioridades para a cidade e eleger um representante e um suplente para o Conselho do Orçamento Participativo. Subseção III Da Plenária Temática Art. 17. É a reunião de todos os delegados eleitos nas Assembléias, que tem como objetivo discutir temas e definir prioridades de atuação do poder público para os temas discutidos, considerando a realidade e as carências de todo o Município. . § 1º O Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP escolherá o tema ou conjunto de temas, que deverá constar na convocação da plenária temática. § 2º O tema ou conjunto de temas deverão ser escolhidos pelo COP após debate e indicação pelas Regionais. § 3º Na plenária temática serão definidas prioridades de atuação do Poder Público considerando o tema ou conjunto de temas. Art. 18. O Congresso Municipal do OP é a reunião de todos os delegados do OP, que tem como objetivo a avaliação das realizações do Orçamento Participativo dos exercícios anteriores e a apresentação das novas demandas. Parágrafo único. No Congresso Municipal do OP o Poder Público deverá apresentar aos delegados a prestação de contas das prioridades atendidas e não atendidas, e dos atendimentos em andamento ou execução. Art. 19. O Congresso Municipal será realizado a cada 02 (dois) anos, no mês de novembro e será convocado pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Art. 20. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo é órgão de participação direta da comunidade, formado por conselheiros eleitos e indicados pelas associações de Bairro, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Seção I Da composição do COP Art. 21. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP terá a seguinte composição: I - 02 (dois) Conselheiros por cada regional sendo (12 regionais urbanas e 05 rurais) eleitos entre os Delegados da Regional, sendo um titular com direito a voz e voto e um suplente com direito a voz . II - 06 (seis) Representantes do Poder Executivo Municipal. III - 01 (hum) Representante do Poder Legislativo Municipal. Seção II Dos Órgãos do COP Art. 22. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP terá os seguintes órgãos: I - Presidência; II - Vice-Presidência; III - Secretaria Executiva. § 1º O Presidente será indicado pelo Prefeito Municipal. § 2º O Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos pelos membros do Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP, na forma do Regimento Interno. § 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP poderá prever em sua estrutura Comissões ou Câmaras Técnicas. Seção III Das Atribuições do COP Art. 23. São atribuições do Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP: I - apreciar e emitir resoluções, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as propostas do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentada pelo Executivo, antes de serem enviadas à Câmara de Vereadores, em conformidade com as diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Plano Diretor; II - apreciar e emitir resoluções sobre o Plano de Investimentos em conformidade com as diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Plano Diretor e pelo processo de discussão do Orçamento Participativo; III - acompanhar e avaliar a execução financeira e orçamentária municipal e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimentos, opinando sobre eventuais incrementos, cortes de despesas, investimentos ou alterações no planejamento; IV - apreciar e emitir resoluções sobre a proposta e aspectos da política tributária e da arrecadação a ser implementada pelo Executivo Municipal a partir dos instrumentos estabelecidos pelo Plano Diretor; V - indicar, nos termos da Lei, prioridades orçamentárias, obras e serviços a serem implementados pela Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único: No exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal do Orçamento Participativo - COP poderá solicitar informações e documentos aos órgãos da Prefeitura e convocar autoridades administrativas da municipalidade para prestar informações e esclarecimentos, quando necessário ao processo de acompanhamento, avaliação e fiscalização da gestão do Plano Diretor e suas implicações orçamentárias e financeiras, do PPA, da LDO e LOA. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.